Passados quase dois meses da entrada em vigor das alterações efetuadas à Convenção SOLAS - Safety of Life at Sea (Salvaguarda da Vida Humana no Mar), que estabelecem novas obrigações de pesagem de contentores marítimos, estas foram incorporadas na legislação nacional com a publicação do decreto-lei 51/2016.

O decreto-lei agora publicado transpõe para a legislação nacional as novas obrigações, prevê o regime sancionatório (coimas) no caso do seu incumprimento e estabelece os destinatários do produto das coimas onde se inclui a administração portuária que levantou o auto da contraordenação, o Estado e o IMT.

Pode consultar o Decreto-Lei 51/2016 clicando aqui.